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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0011472-92.2025.4.05.8100/CE
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
Pedido de Uniformização de Interptetação de Lei (PUIL) interposto por M. V. A. contra acórdão proferido nos autos da ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual se discute o direito ao salário-maternidade.
A 1ª Turma Recursal do Ceará deu provimento ao recurso inominado do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, sob o fundamento de que a existência de contribuição única, desacompanhada de qualquer contribuição superveniente ou anterior, realizada na categoria de segurada facultativa, desrespeita o caráter securitário do sistema.
Em suas razões, o requerente alega, em suma, que o acórdão recorrido diverge de paradigma da 3ª Região no qual se determinou a concessão do benefício em situação idêntica, considerando o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, em que o STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.
O PUIL foi admitido no âmbito de juízo de admissibilidade provisório. Posteriormente, foi igualmente admitido pelo Ministro Presidente da TNU.
VOTO
A divergência está bem demonstrada e delineada, motivo pelo qual o incidente deve ser conhecido.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade por contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas, prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.
A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará considerou que a declaração de inconstitucionalidade do art. 25, III, da Lei 8.213/1991 não autoriza comportamento que elimine o caráter securitário do sistema, por meio de recolhimento ocorrido após a certeza quanto à ocorrência do fato gerador do benefício (evento 1.8):
Em que pese o entendimento do Juizado de origem, considero que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência, mas salvaguardou a demonstração de má-fé.
No caso, a autora filiou-se como segurada facultativa, vertendo apenas uma contribuição nas vésperas do parto. Embora tempestiva, a contribuição única, desacompanhada de qualquer contribuição superveniente ou anterior, realizada na categoria de segurada facultativa, demonstra a intenção única de obter um benefício do RGPS e não a de integrar o Sistema Previdenciário como segurada.
Ademais, há claro desrespeito ao caráter securitário do sistema, pois a segurada somente recolhe quando sabe que o fato gerador do benefício irá ocorrer.
Em sendo assim, entendo que não há como conceder o benefício, merecendo reforma a sentença de origem.
Já o acórdão da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, indicado como paradigma, considera que a filiação que denominou de "oportunista", está abrangida pela decisão do STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111:
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade. A autora deu à luz em 06/08/2024 e efetuou recolhimento de contribuição na competência 07/2024, sendo o benefício indeferido administrativamente por não atingir a carência exigida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se segurada contribuinte individual que efetuou uma única contribuição previdenciária tem direito ao salário-maternidade, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF declarou a inconstitucionalidade da previsão legal de carência para concessão de salário-maternidade às seguradas especial, contribuinte individual e facultativa nas ADIs 2.110 e 2.111, em março de 2024. 4. Embora a situação configure filiação oportunista, presume-se que essa situação foi considerada pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da norma, cabendo cumprir a decisão da Suprema Corte. 5. Restaram comprovados o nascimento do filho em 06/08/2024 e o recolhimento de contribuição previdenciária sem atraso na competência 07/2024, preenchendo os requisitos para o benefício após a decisão do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade com DIB em 06/08/2024.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .212/1991, art. 21, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, j . março/2024; STF, ADI 2.111, j. março/2024.
(TRF-3 - RecInoCiv: 50422484320244036301, Relator.: Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, Data de Julgamento: 25/07/2025, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/07/2025)
Fica evidente a divergência quanto à interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade. De um lado, há a compreensão de que, a partir da decisão do STF, existe uma autorização ampla e irrestrita para filiações ao Regime Geral de Previdência Social; de outro, há o entendimento que a decisão do STF não abrange "filiações oportunistas".
Importante notar que a divergência não passa pela exigência de carência. A inconstitucionalidade do art. 25, III da Lei 8.213/1991 é a premissa a partir do qual o debate se instala. A controvérsia localiza-se em uma etapa anterior: a filiação. A inexistência de carência traz, como consequência automática, a autorização para uma filiação sem qualquer parâmetro de controle?
O significativo volume da judicialização do acesso ao salário-maternidade, assim como a existência de distintas compreensões sobre o tema, deixam evidente o impacto da solução dessa controvérsia intepretativa na prestação jurisdicional, o que autoriza e recomenda a afetação do presente recurso como representativo de controvérsia, com o objetivo de responder a seguinte questão jurídica:
Na análise do direito ao salário-maternidade, a declaração de inconstitucionalidade do art. 25, III da Lei 8.213/1991 impede o controle das condições em que ocorre a filiação ou é possível identificar critérios objetivos que caracterizem filiação incompatível com o sistema previdenciário?
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do incidente e de AFETÁ-LO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
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