Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5026612-71.2023.4.03.6301/SP

RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

RELATÓRIO

1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef), interposto pela parte ré, União - Fazenda Nacional, contra acórdão proferido pela 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao TRF da 3ª Região, que negou provimento ao seu recurso inominado (evento 1, PEDUNIFNAC11).

2. Sustenta-se nos autos e no Pedilef, em síntese: 

A União Federal, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, interpõe Pedido de Uniformização contra acórdão que reconheceu a inexigibilidade do IRPF sobre ganho de capital em transmissão causa mortis, sob o argumento de bitributação com o ITCMD. Em primeira instância e na Turma Recursal, entendeu-se que a tributação configuraria dupla incidência sobre a mesma riqueza.

A União sustenta que a decisão diverge do entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 0000005-65.2020.4.05.8400, que firmou a tese: “É devido o IRPF sobre ganho de capital apurado na sucessão causa mortis, quando a transmissão de bens e direitos dá-se pelo valor de mercado, conforme art. 23 da Lei 9.532/97.”

Argumenta que não há bitributação, pois os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes do IRPF e do ITCMD são distintos: o IR incide sobre a valorização imobiliária do espólio, enquanto o ITCMD incide sobre a transmissão do bem ao herdeiro. Assim, a decisão recorrida violou a jurisprudência da TNU e deve ser reformada.

Requer a uniformização da interpretação de lei federal e a improcedência do pedido inicial.

3. O pedido de uniformização foi admitido na origem (evento 1, DECADMPU14) e pela presidência da TNU (evento 4, DESPADEC1).

4. Com contrarrazões.

VOTO

5. Nos termos do art. 14, caput e §2º, da Lei 10.259/2001, é cabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material, proferidas por Turmas Recursais ou Regionais de diferentes regiões da Justiça Federal, ou quando forem contrárias à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (TNU) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressalte-se que o pedido não pode versar sobre matéria processual, conforme dispõe o art. 14, V, “e”, do Regimento Interno da TNU, bem como a Súmula 43 da TNU.

6. Para a admissibilidade do Pedilef, a divergência deve ser devidamente demonstrada por meio de cotejo analítico entre as decisões, evidenciando a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, nos termos dos arts. 12, §1º, e 14, I, III e V, do Regimento Interno da TNU.

7. Ademais, a análise do Pedilef não pode envolver reexame de matéria de fato, conforme dispõe o art. 14, V, "d", do Regimento Interno da TNU e a Súmula 42 da mesma Turma.

8. Importa destacar, ainda, que o papel da TNU é a uniformização de teses jurídicas, não lhe cabendo reavaliar a justiça da decisão recorrida ou reexaminar o conjunto probatório sobre o qual ela se fundamenta.

9. Eis, no que interessa, o teor do acórdão recorrido (evento 1, ACOR9):

[...]

Recurso da União em face da sentença que julgou procedente o pedido da recorrida, para "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, que fundamente a cobrança do valor de R$ 54.708,79, por suposto ganho de capital imobiliário, quanto à transmissão causa mortis, na declaração de IRPF de 2019; b) condenar a União à restituição à autora do valor de R$ 54.708,79, com incidência da SELIC, desde o indevido recolhimento".

Em breve síntese, pede a reforma da decisão ao argumento de que a questão sobre a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital apurado em sucessão causa mortis já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, no PUIL 0000005-65.2020.4.05.8400, julgado em 06/05/2022, que entendeu devida a tributação.

A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos:     

[...]

DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO

Pode-se argumentar que os fatos geradores do imposto de renda e do imposto de transmissão causa mortis seriam diversos, contudo, no caso em exame, verifica-se que a tributação se dá sobre a mesma manifestação de riqueza.

No caso do IR, o fato gerador é o acréscimo patrimonial (art. 43, II, do CTN), enquanto no caso do ITCM (CF, art. 155, I, e CTN, art. 35, I), o fato gerador é a transmissão do bem, sendo distintas as respectivas bases de cálculo (no caso do IR, é apenas a valorização imobiliária; no caso do ITCMD, o valor total do bem).

Contudo, se mostra inegável que há incidência na mesma base material de riqueza, qual seja, a atualização do valor imobiliário, seja apenas quanto ao valor da atualização em si, seja quanto ao valor total do bem. Uma base material encontra-se dentro da outra base material.

No caso, em havendo a atualização do valor dos bens, passíveis de sucessão hereditária, deve preponderar apenas o ITCMD, não se podendo admitir que haja a incidência do imposto de renda, por ganho de capital, sob pena de dois entes promoverem a tributação da mesma manifestação de riqueza.

Como o imposto de renda sobre o ganho de capital imobiliário é incidente em outras das mais variadas hipóteses, enquanto o ITCMD aplica-se exclusivamente a duas hipóteses, causa mortis e doação, esvaziar a competência estadual não se mostra a hipótese mais viável, numa interpretação mais restrita, que deve preponderar na seara tributária.

Conforme reconhece a jurisprudência:

(...)

Portanto, a competência do imposto de renda deve ser suplementar, incidindo somente quando não alcançada pelo ITCMD, devendo, no caso concreto, ser a autora restituída do valor indevidamente recolhido à título de imposto de renda sobre o ganho de capital imobiliário.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:

a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, que fundamente a cobrança do valor de R$ 54.708,79, por suposto ganho de capital imobiliário, quanto à transmissão causa mortis, na declaração de IRPF de 2019;

b) condenar a União à restituição à autora do valor de R$ 54.708,79, com incidência da SELIC, desde o indevido recolhimento.

[...]

No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, em consonância com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, no ARE 1387761, da lavra do Ministro Roberto Barroso, julgado em 22/02/2023, no seguinte sentido:

Ementa

Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado por ocasião da antecipação de legítima (Lei n° 7.713/1988, art. 3º, § 3º; e Lei nº 9.532/1997, art. 23, § 1º e § 2º, II). 2. Esta Corte possui entendimento de que o imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente (RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio). Na antecipação de legítima, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível. Acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. O constituinte repartiu o poder de tributar entre os entes federados, introduzindo regras constitucionais, que, sobretudo no que toca aos impostos, predeterminam as materialidades tributárias. Esse modelo visa a impedir que uma mesma materialidade venha a concentrar mais de uma incidência de impostos de um mesmo ente (vedação ao bis in idem) ou de entes diversos (vedação à bitributação). Princípio da capacidade contributiva. 4. Admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (Primeira Turma. Relator Ministro ROBERTO BARROSO. Julgamento: 22/02/2023

Portanto, assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos.

[...]

10. Considero demonstradas a similitude fática e a divergência jurídica, pois os julgados confrontados tratam da incidência do IRRF sobre a diferença a maior entre o valor de aquisição do bem, declarado em vida pelo de cujus, e o valor de mercado pelo qual o imóvel é transmitido ao herdeiro, informação constante da declaração de ajuste final do espólio.

11. O acórdão paradigma considerou constitucional a exação prevista no § 1º do art. 23 da Lei nº 9.532/97 e afastou a configuração de bitributação em relação ao ITCMD. Já o acórdão recorrido rejeitou a tributação pelo imposto de renda, reconhecendo a ocorrência de bitributação. Estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Pedilef.

12. No mérito, a hipótese é de provimento do pedido de uniformização, uma vez que o acórdão recorrido está em contradição a jurisprudência da TNU e das duas Turmas do STF: 

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. ITCMD. SUCESSÃO. GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO DE BEM CAUSA MORTIS. SUPOSTO BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1437588 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 30-08-2023  PUBLIC 31-08-2023)

Direito Tributário. 2. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário Com Agravo. 3. Imposto Sobre a Renda. Ganho de Capital. Existência de Acréscimo Patrimonial. Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. 4. Alegação de bitributação. Não ocorrência. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (RE 1425609 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 24-05-2024  PUBLIC 27-05-2024)

13. Diante do exposto, voto por ADMITIR e DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, a fim de que proceda à adequação do julgado ao entendimento dos citados precedentes da TNU e do STF. Intimem-se. 



Documento eletrônico assinado por IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000298547v9 e do código CRC 81e9c333.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
Data e Hora: 24/09/2025, às 22:01:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 17:54:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:900000298548
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5026612-71.2023.4.03.6301/SP

RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

EMENTA

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). GANHO DE CAPITAL NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO COM O ITCMD. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES. JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STF. PEDIDO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao TRF da 3ª Região, que manteve sentença reconhecendo a inexigibilidade do IRPF sobre ganho de capital em transmissão causa mortis, sob fundamento de configuração de bitributação com o ITCMD. A União sustenta contrariedade à jurisprudência consolidada da TNU, que reconhece a legitimidade da incidência do IRPF em tais hipóteses.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se há incidência do IRPF sobre o ganho de capital apurado na sucessão causa mortis, quando os bens transmitidos são avaliados a valor de mercado, ou se tal incidência caracteriza bitributação em relação ao ITCMD.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 23, § 1º, da Lei nº 9.532/1997 prevê a incidência do IRPF sobre o ganho de capital na transmissão causa mortis, quando o bem é avaliado a valor de mercado.

  2. O ITCMD e o IRPF incidem sobre materialidades distintas: o primeiro sobre a transmissão de bens e direitos ao herdeiro; o segundo sobre o acréscimo patrimonial decorrente da valorização imobiliária apurada no espólio.

  3. O acórdão recorrido afastou a incidência do IRPF por entender configurada bitributação, mas esse entendimento diverge da jurisprudência consolidada da TNU (PUIL 0000005-65.2020.4.05.8400) e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a inexistência de bis in idem.

  4. Precedentes recentes do STF (RE 1437588 AgR e RE 1425609 AgR-segundo) confirmam que não há indevida bitributação, pois os tributos incidem sobre hipóteses de incidência autônomas, compatíveis entre si.

  5. Estando demonstrada a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do pedido de uniformização, com retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Pedido provido.

Tese de julgamento:

  1. É devido o IRPF sobre o ganho de capital apurado na sucessão causa mortis, quando os bens e direitos são avaliados a valor de mercado, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei nº 9.532/1997.

  2. A incidência simultânea do ITCMD e do IRPF não configura bitributação, pois recaem sobre fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos distintos.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CTN, arts. 35, I, e 43, II; Lei nº 9.532/1997, art. 23, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: TNU, PUIL 0000005-65.2020.4.05.8400, j. 06.05.2022; STF, RE 1437588 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22.08.2023; STF, RE 1425609 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20.05.2024.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, ADMITIR e DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator.

Brasília, 23 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 900000298548v3 e do código CRC d61ccb99.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
Data e Hora: 24/09/2025, às 22:01:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 17:54:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Turma Nacional de Uniformização

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2025 A 23/09/2025

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5026612-71.2023.4.03.6301/SP

RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2025, às 00:00, a 23/09/2025, às 23:59, na sequência 154, disponibilizada no DE de 04/09/2025.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADMITIR E DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

Votante: Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO

Votante: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO

Votante: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 17:54:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas