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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0004582-91.2018.4.02.5053/ES
RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
RELATÓRIO
1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal - PUIL - intentado pela parte autora contra acórdão proferido pela 2ª TR da SJES, versando sobre requisitos de acesso ao programa bolsa-família, em especial se o valor percebido a título de LOAS/BPC deficiente por integrante do grupo familiar é computado, ou não, para fins de aferição do critério de renda mensal per capita do bolsa família.
2. Na sessão do dia 12/11/2021, o PUIL foi admitido e afetado como representativo de controvérsia (Tema 296), com a seguinte questão controvertida: "Saber se o BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família".
3. A União apresentou memoriais (evento 46), postulando o improvimento do PUIL, com fixação de tese no sentido de que o BPC-LOAS deve compor a renda familiar para efeito da aferição de elegibilidade ao Programa Bolsa Família.
4. Processo apto para julgamento, uma vez cumpridos todos os procedimentos do §6º do art. 16 do RI/TNU. Não houve habilitação de amicus curiae.
VOTO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR MENSAL E RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA. INCLUSÃO OU NÃO DO VALOR PERCEBIDO À TITULO DE LOAS/BPC POR INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. INCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ESCOLHA LEGISLATIVA/ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA E REVERENTE AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PUIL IMPROVIDO COM FIXAÇÃO DE TESE: "O BPC/LOAS (IDOSO OU DEFICIENTE) INTEGRA OS CONCEITOS DE RENDA FAMILIAR MENSAL E RENDA FAMILIAR PER CAPITA PARA FINS DE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA.".
5. Da admissibilidade do PUIL
A matéria foi enfrentada, de forma específica, fundamentada e exaustiva, na decisão de afetação, proferida à unanimidade por este colegiado. Registro que não ocorreu fato superveniente à afetação a impedir o julgamento do PUIL como representativo de controvérsia. Sem preliminares, vou ao mérito.
6. Contexto fático, controvérsia e decisões das instâncias oridinárias
7. Relatório dos autos, constante do voto de afetação:
a) o bolsa família percebido pela parte autora foi cessado na via administrativa, em razão da superação do critério da renda mensal per capita (R$ 178,00 e R$ 89,00), uma vez que um dos integrantes do grupo familiar (filho) passou a perceber LOAS/BPC deficiente;
b) a sentença e o acórdão confirmaram a legalidade do ato administrativo;
c) acórdãos de lavra da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba (0514883- 58.2017.4.05.8200) e da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará (0505880-20.2019.4.05.8100) firmaram entendimento diverso, ou seja, no sentido de que o BPC/LOAS percebido por integrante do gupo familiar não deve ser computado para fins de aferição da renda mensal per capita do bolsa-família.
8. Acórdão recorrido
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de bolsa família. Em resumo, defende que o BPC é pessoal e intransferível e não deve ser considerado para fins de cômputo da renda para a concessão do bolsa família, assim como os valores a título de bolsa família são excluídos do cômputo da renda para fins de concessão do LOAS. Assim, requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos.
9. Acórdãos paradigmas
10. Os argumentos centrais da DPU, representando a parte autora, em favor da tese de que o BPC/LOAS não deve integrar o conceito de renda familiar para fins de elegibilidade ao bolsa-família, são:
(i) BPC é pessoal e intransferível, direcionado ao idoso e ao deficiente e não ao grupo familiar;
(ii) o valor do bolsa-família não entra no conceito de renda per capita para fins de LOAS, devendo ser evitada a incongruência em sentido diverso.
11. Resumo dos memoriais da União
(i) Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de prestação continuada e o bolsa familia apesar de serem benefícios assistenciais possuem natureza distintas. O LOAS tem previsão constitucional, está descrito no artigo 203, inciso V que estabelece "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Por sua vez, o bolsa família é uma política pública, um programa de transferência de renda de gestão descentralizada que conta com critérios e condições precisos e objetivos, visando o amparo a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza.
(ii) De acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 10836/2004, os benefícios financeiros do programa são divididos entre básico e variável, e atenderão a critérios de renda familiar e ao cumprimento de condicionalidades. As famílias elegíveis ao Programa são identificadas no Cadastramento Único do Governo Federal (CadÚnico), regulamentado pelo Decreto nº 6135 de 2007.
(iii) Quanto a aferição da renda para fins de elegibilidade aos benefícios e ações de transferência de renda, o mesmo decreto esclarece suas definições, no art. 4º, IV, e dispõe sobre as verbas que devem ser excluídas do cálculo:
Art. 4º. Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
[...] IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;
(iv) Não estando previsto nas exceções - que devem ser interpretadas restritivamente - o benefício de prestação continuada deve ser considerado para cálculo da renda familiar mensal.
(v) Ora, desconsiderar o BPC para o cálculo de renda familiar mensal é admitir a possibilidade de em um determinado grupo familiar 3 pessoas receberem LOAS e um quarto integrante receber concomitantemente o bolsa família, situação que desvirtua o instituto, já que repita-se, o bolsa família é voltado para socorrer famílias em extrema vulnerabilidade social e econômica.
Registre-se que no caso dos autos a revisão ao CadÚnico da unidade familiar da autora, a renda familiar per capta resultou em valor muito superior ao previsto em lei para a elegibilidade familiar do Programa Bolsa Família.
12. Da legislação de regência
CF/88:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
Lei 10.836/2004: cria o Programa Bolsa Família (revogada pela Lei 14.284/2021, que criou o Auxílio Brasil)
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.
Art. 2º Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:
I - o benefício básico, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza;
II - o benefício variável, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos, sendo pago até o limite de 5 (cinco) benefícios por família; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)
III - o benefício variável, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família. (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)
IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)
a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)
b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita . (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
III - renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.
§ 2º O valor do benefício básico será de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) por mês, concedido a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 60,00 (sessenta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)
§ 3º Serão concedidos a famílias com renda familiar mensal per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), dependendo de sua composição: (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)
I - o benefício variável no valor de R$ 18,00 (dezoito reais); e (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)
II - o benefício variável, vinculado ao adolescente, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). (Redação dada pela Lei nº 11.692, de 2008)
[...]
§ 16. Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiar per capita , para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza. (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)
[...]
Decreto nº 5.209/2004: regulamenta a Lei 10.836/2004 (revogado pelo Decreto nº 10.852/2021, que regulamentou o Auxílio Brasil)
Art. 1o O Programa Bolsa Família, criado pela Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, será regido por este Decreto e pelas disposições complementares que venham a ser estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
[...]
Art. 17. O ingresso das famílias no Programa Bolsa Família ocorrerá por meio do Cadastramento Único do Governo Federal, conforme procedimentos definidos em regulamento específico.
Art. 17. A gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei no 10.836, de 2004, desde o ingresso das famílias até seu desligamento, englobando, principalmente, os seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.013, de 2009)
I - habilitação e seleção de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)
Art. 17-A. O ingresso das famílias no Programa Bolsa Família ocorrerá na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, após o registro de seus integrantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)
Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e R$ 89,00 (oitenta e nove reais), respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.396, de 2018) (Vigência)
Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 100,00 (cem reais), respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 10851, de 2021) (Produção de efeito)
§ 1o As famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, identificadas no Cadastramento Único do Governo Federal, poderão ser selecionadas a partir de um conjunto de indicadores sociais capazes de estabelecer com maior acuidade as situações de vulnerabilidade social e econômica, que obrigatoriamente deverá ser divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 2o O conjunto de indicadores de que trata o § 1o será definido com base nos dados relativos aos integrantes das famílias, a partir das informações constantes no Cadastramento Único do Governo Federal, bem como em estudos sócio-econômicos.
Decreto nº 6.135/2007, que dispõe sobre o CadÚnico (revogado pelo Decreto nº 11.016/2022)
Art. 2o O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.
[...]
Art. 4o Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
II - família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
III - domicílio: o local que serve de moradia à família;
IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;
c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;
V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Decreto nº 11.016/2022, dispõe sobre o CadÚnico
Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - família - a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio;
II - família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
III - domicílio - local que serve de moradia à família;
IV - responsável pela unidade familiar - pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família, que pode ser:
a) responsável familiar - indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou
b) representante legal - indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por prestar as informações ao CadÚnico, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar;
V - grupos populacionais tradicionais e específicos - grupos, organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no CadÚnico;
VI - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, exceto:
a) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
b) valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de1993;
c) rendas de natureza eventual ou sazonal, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania; e
d) outros rendimentos, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania; e
VII - renda familiar per capita - razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família.
Parágrafo único. As famílias com renda familiar mensal per capita superior àquela prevista no inciso II do caput poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que:
I - a inclusão esteja vinculada à seleção de programas sociais implementados por quaisquer das esferas de Governo; e
II - o órgão ou a entidade executora do programa tenha firmado o termo de uso do CadÚnico, nos termos do disposto no art. 11.
Lei 14.284/2021: cria o Programa Auxílio Brasil
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, respectivamente, e define metas para taxas de pobreza no Brasil.
[...]
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - família: núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;
II - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, com a exclusão daqueles definidos em regulamento;
III - domicílio: local que serve de moradia à família; e
IV - renda familiar per capita mensal: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, eventualmente, a família pode ser ampliada nos termos do regulamento.
§ 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados como renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos previstos em regulamento:
I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
II - valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
III - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato do Ministério da Cidadania.
Decreto nº 10.852/2021: regulamenta a Lei 14.284/2021, que criou o Auxílio Brasil
Art. 18. A gestão dos benefícios do Programa Auxílio Brasil compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei nº 14.284, de 2021, desde o ingresso das famílias até o seu desligamento, e abrange os seguintes procedimentos, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
I - habilitação e seleção de famílias inscritas no CadÚnico para a concessão dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil;
Art. 19. O ingresso e a permanência das famílias no Programa Auxílio Brasil ocorrerão na forma estabelecida pelo Ministério da Cidadania, após o registro de seus integrantes no CadÚnico, mediante a apresentação de dados cadastrais atualizados e qualificados pelos gestores dos benefícios, conforme os critérios de elegibilidade do Programa.
Art. 20. O Programa Auxílio Brasil atenderá às famílias em situação de:
I - extrema pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), denominada “linha de extrema pobreza”; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
II - pobreza, caracterizada pela renda familiar mensal per capita no valor entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais), denominada “linha de pobreza. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
13. Mérito
14. O Programa Bolsa Família, sucedido pelo Programa Auxílio Brasil, é um programa assistencial de transferência direta de renda, visando amparar unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza. A partir de 2021, inclusive, com a edição da EC 114/2021, passou a ter base constitucional (art. 203, VI)
15. Como todo e qualquer programa dessa natureza, os critérios de acesso são orientados pela legalidade, seletividade e distributividade (art. 194, III, da CF/88), levando-se em conta o público alvo, as unidades familiares mais carentes e os consensos e espaços orçamentários construídos no jogo político.
16. E esses critérios, construídos dentro das regras do jogo político e orçamentário e dos marcos da legalidade, salvo quando frustrem a própria essência da política pública de proteção social ou criem situações inaceitáveis de discriminação, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, que não tem função legislativa e deve, nesse campo, ser reverente às escolhas dos demais Poderes da República, exercendo forte autocontenção.
17. No caso, conforme legislação de regência (legal e infralegal), que foi sistematicamente organizada e destacada acima, o critério de acesso escolhido foi a renda familiar mensal per capita, fruto da razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
18. Quanto ao conceito de renda familiar mensal, adotado para fins de cálculo da renda familiar mensal per capita e acesso ao Bolsa Família, o atos normativos citados - legais e infralegais - sempre foram claros, ainda que a contrário senso, em incluir o valor referente aos BPC/LOAS percebido por integrante do grupo familiar.
19. Já a Lei 10.836/2004, no art. 2º, §1º, III, remetia o conceito de renda mensal familiar ao regulamento, mas excluía, somente, os rendimentos concedidos por programas de transferência de renda, nos quais não se enquadrada o BPC/LOAS. O regulamento citado era o Decreto 5.209/2004, que remetia ao Decreto 6.135/2007 (CadÚnico), que no art. 4º, IV, não excluía o BPC/LOAS do conceito de renda. No mesmo sentido foi o seu sucessor, o Decreto 11.016/2022, que deixou registrado, de forma expressa, que o LOAS/BPC integra o conceito de renda familiar mensal para fins de critérios de acesso de programas assistenciais de transferência de renda. Por fim, a Lei 14.284/2021, que criou o Auxílio Brasil, foi enfática e expressa nesse sentido:
§ 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, não serão computados como renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos previstos em regulamento:
I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
II - valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
III - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato do Ministério da Cidadania.
20. Nesse contexto, não resta qualquer dúvida de que, sob o ângulo legal e infralegal, o BPC/LOAS percebido por um integrante do grupo familiar é considerado renda mensal para fins de se aferir a renda mensal familiar per capita, que serve de critério de acesso para o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil.
21. Afirmada o escolha legislativa, resta, finalmente, aferir a sua compatibilidade com a CF/88, para validar ou não o critério de acesso eleito pelo legislador/administrador. E, aqui, seguindo as balizas já formuladas no item 16 retro, é evidente a constitucionalidade da escolha.
22. Primeiro, porque não existe norma constitucional expressa (ou implícita) a impedir a inclusão do LOAS/BPC como integrante dos critérios de acesso (renda mensal familiar/renda mensal familiar per capita) do Bolsa Família ou de outro programa de transferência de renda.
23. Segundo, porque a inclusão não frustrou, frusta ou frustará, em qualquer medida, o alcance e os objetivos do citado programa de transferência de renda, que, como se sabe, vem ajudando a retirar ou minimizar a situação de pobreza ou extrema pobreza de milhares de brasileiros há quase duas décadas.
24. Terceiro, porque a inclusão não cria situação inaceitável de discriminação, uma vez que, em tese, o grupo familiar que tem um membro percebendo BPC/LOAS está em situação diversa e, talvez, até mesmo mais favorável do que outro que recebe somente bolsa família (considerada a importante diferença de valores entre os benefícios), podendo, assim, sob o ângulo objetivo e impessoal, serem tratados de forma distinta. Nesse ponto, é importante e pertinente o registro fático e ilustrativo lançado pela União em seus memoriais.
25. Por fim, afasto os dois argumentos da DPU. Não existe incongruência entre o valor do bolsa família ser excluído para fins de cálculo da renda per capita do BPC/LOAS e o contrário não. O que existe, em um caso e outro, são escolhas legislativas discricionárias e legítimas, exercidas a partir de prognoses fáticas, legislativas e econômicas afetas, exclusivamente, ao poder legislativo/regulamentar. O fato do LOAS ser benefício pessoal e instransferível não impede (ou mesmo tem relação de causa de efeito) o seu cômputo na renda per capita familiar para fins de acesso a outro benefício assistencial pelo grupo familiar.
26. Da fixação da tese
27. Propõe-se a fixação de tese nos seguintes termos:
"o BPC/LOAS (idoso ou deficiente) integra os conceitos de renda familiar mensal e renda familiar per capita para fins de aferição dos critérios de acesso ao programa Bolsa-família"
28. Da aplicação da tese ao caso concreto
29. O julgado recorrido está em total convergência com a tese proposta, motivo pelo qual o PUIL deve ser improvido.
30. Da conclusão
31. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao PUIL, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese do tema 296 conforme item 27 retro.
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