Jurisprudência
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MANDADO DE SEGURANÇA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)
RECLAMAÇÃO
Data da decisão / julgamento
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Data da disponibilização / publicação
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Relator / Relatora
ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS
ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES
BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO
BOAVENTURA JOAO ANDRADE
CAIO MOYSES DE LIMA
CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
CAROLINE MEDEIROS E SILVA
DAVID WILSON DE ABREU PARDO
ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA
FABIO CORDEIRO DE LIMA
FABIO DE SOUZA SILVA
FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA
FERNANDO MOREIRA GONCALVES
FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER
FÁBIO SOUZA
GABRIEL BRUM TEIXEIRA
GERSON LUIZ ROCHA
GIOVANI BIGOLIN
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
GUSTAVO MELO BARBOSA
ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
IVANIR CESAR IRENO JUNIOR
JAIRO DA SILVA PINTO
JAIRO GILBERTO SCHAFER
JOAO CESAR OTONI DE MATOS
JOAQUIM LUSTOSA FILHO
JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
LEANDRO GONSALVES FERREIRA
LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR
LEONARDO CASTANHO MENDES
LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA
LUÍSA HICKEL GAMBA
MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES
MINISTRO MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
MINISTRO RAUL ARAÚJO
MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA
MONIQUE MARCHIOLI LEITE
NAGIBE DE MELO JORGE NETO
NEIAN MILHOMEM CRUZ
ODILON ROMANO NETO
OMAR CHAMON
PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL
PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO
POLYANA FALCAO BRITO
RODRIGO RIGAMONTE FONSECA
RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA
RONALDO DESTERRO
RONALDO JOSE DA SILVA
SERGIO DE ABREU BRITO
SUSANA SBROGIO GALIA
TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL
TALES KRAUSS QUEIROZ
WILSON JOSE WITZEL
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